Publicações - Alan Cabral

Entenda os limites da liberdade de expressão, segundo a Constituição Federal

Especialista em Direito explicou até onde vai a livre manifestação no Brasil e o papel do STF na questão Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta quarta-feira, 19, que a emissora Jovem Pan não poderia mais abordar determinados assuntos envolvendo o candidato à presidente pelo Partido dos Trabalhadores…

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Aumentar o número de ministros no STF é estratégia antidemocrática, afirma advogado

Possibilidade de alteração no Supremo pode ser semelhante a comportamentos típicos de ditadores militares Na última semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), deixou no ar a possibilidade de aumentar a quantidade de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF)

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Como funciona a última instância do Poder Judiciário?

Com mais de 130 anos de história, o Supremo Tribunal Federal (STF) é a última instância do Poder Judiciário. Entretanto, apesar de estar em pauta nos últimos anos, o órgão de cúpula ainda pode gerar dúvidas sobre a sua função dentro da democracia brasileira.

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A prescrição virtual e a possibilidade de rejeição tardia da denúncia

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, elencado pelo art. 109 do Código Penal, ou seja, em razão do tempo, não há mais interesse estatal na repressão do crime.

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A ilegalidade da sentença baseada exclusivamente no testemunho policial

No processo penal acusatório, “adotado” modernamente, o Estado assume a função de acusar (Estado-acusador) e de julgar (Estado-juiz) . Na letra da lei, esse sistema acusatório introduziu a igualdade legal e a presunção de inocência, embora se saiba que a igualdade real e a presunção da culpa são imperativas no…

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Prejulgamento gera suspeição do julgador

É preciso que fique claro que não há imparcialidade, neutralidade e, de consequência, perfeição na figura do juiz, que é um homem normal e, como todos os outros, sujeito à história de sua sociedade e à sua própria história

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Aplicação do princípio da homogeneidade no TJGO

A prisão preventiva, de toda excepcional, é um instrumento para garantir a utilidade e eficácia do processo-crime. Entretanto, pode-se dizer com Badaró que, embora a prisão preventiva não seja uma pena antecipada, o mal real causado pela prisão cautelar deve ser parecido aos da pena.

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Direito à fuga e a (im)possibilidade de participar de audiência

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), ao analisar uma impetração de habeas corpus, entendeu que o acusado com mandado de prisão em aberto (status de foragido) não pode participar de audiência de instrução e julgamento, tampouco pode ser interrogado por videoconferência (HC n° 5050249-28)

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