Execução Penal

O que é a lei de execução penal?

É o procedimento destinado à aplicação da pena ou medida de segurança fixadas na sentença.

Principais serviços atendidos

Anistia, Graça e Indulto
Detração penal
Livramento condicional
Progressão de regime
Remição
Saídas temporárias
Suspensão condicional da pena
Revisão criminal

Contato

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