Superior Tribunal de Justiça

A ilegalidade da sentença baseada exclusivamente no testemunho policial

No processo penal acusatório, “adotado” modernamente, o Estado assume a função de acusar (Estado-acusador) e de julgar (Estado-juiz) . Na letra da lei, esse sistema acusatório introduziu a igualdade legal e a presunção de inocência, embora se saiba que a igualdade real e a presunção da culpa são imperativas no…

Aplicação do princípio da homogeneidade no TJGO

A prisão preventiva, de toda excepcional, é um instrumento para garantir a utilidade e eficácia do processo-crime. Entretanto, pode-se dizer com Badaró que, embora a prisão preventiva não seja uma pena antecipada, o mal real causado pela prisão cautelar deve ser parecido aos da pena.

Direito à fuga e a (im)possibilidade de participar de audiência

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), ao analisar uma impetração de habeas corpus, entendeu que o acusado com mandado de prisão em aberto (status de foragido) não pode participar de audiência de instrução e julgamento, tampouco pode ser interrogado por videoconferência (HC n° 5050249-28)

Superior Tribunal de Justiça

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Aplicação do princípio da homogeneidade no TJGO

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Entenda os limites da liberdade de expressão, segundo a Constituição Federal

Aumentar o número de ministros no STF é estratégia antidemocrática, afirma advogado

Como funciona a última instância do Poder Judiciário?

A prescrição virtual e a possibilidade de rejeição tardia da denúncia

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